Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec)

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor integra Procons de 23 estados brasileiros e do Distrito Federal. É um sistema que permite o registro de demandas individuais de consumidores, bem como a gestão dos procedimentos que tratam essas demandas. O Sindec consolida os registros em bases locais e forma um banco nacional de informações sobre problemas enfrentados por consumidores. Essas informações podem ser consultadas por consumidores, pelos Procons integrados e por toda a sociedade, por meio do sítio www.mj.gov.br/sindec. O Sindec reúne informações de mais de 80 Procons (entre estaduais, municipais e do Distrito Federal), está presente em mais de 110 cidades de todas as regiões brasileiras e consolida registros de demandas de mais de 2 milhões de consumidores contra mais de 10 mil fornecedoresNúmero de páginas: 09 p.InovaçãoIniciativa premiada no 14º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Juliana Pereira da Silva, Coordenadora Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). Ações premiadas no 14º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal – 2009Áreas temáticas: Gestão da informação; Gerenciamento de informaçõe

Aspectos gerais da relação de consumo e órgãos de defesa do consumidor à luz do código de defesa do consumidor

O presente trabalho aborda sobre a proteção e defesa do Consumidor, tem como objeto a evolução do Direito do Consumidor e a importância que o tema alcançou ao passar dos anos. Será observado superficialmente sobre princípios básicos e conceitos à luz do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Aborda o surgimento da Lei 8.078/90 e de alguns órgãos de defesa do consumidor e suas principais atribuições. Neste contexto, verifica o Código de Defesa do Consumidor, como o instrumento jurídico adequado para a tutela dos consumidores, e tem como objetivo, regular as relações entre consumidor, fornecedor ou prestador de serviços, buscando um equilíbrio nas relações de consumo fazendo uso dos órgãos de defesa do consumidor

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE JURÍDICA APLICADA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO NO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS

Desde a abertura do mercado de combustíveis, um dos tópicos de grande importância para a regulação é a proteção do consumidor neste mercado. De fato, sendo o consumidor a parte mais vulnerável, a possibilidade de fraudes como adulteração, publicidade enganosa e preços abusivos são questões que necessitam de regulação, algo que vem sendo realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Contudo, a proteção do consumidor não deriva da regulação setorial, mas de uma lei fundamental para toda relação de consumo: o Código de Defesa do Consumidor. Com base nesta premissa, o presente trabalho analisa quais são os direitos fundamentais dos consumidores no mercado de combustíveis a partir do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, o trabalho busca definir quais relações estão presentes no mercado de combustíveis e busca delimitar quais princípios do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações de consumo no mercado de combustíveis, extraindo-se daí os direitos fundamentais que decorrem desta principiologia

A proteção do consumidor e as cláusulas abusivas no contrato de seguro de saúdeCarvalho

O presente trabalho de monografia tem por objetivo discorrer acerca da vulnerabilidade do consumidor frente às cláusulas abusivas contidas nos contratos de adesão circulados por prestadoras de serviço de saúde. O debate maior gira em torno da impossibilidade do consumidor em discutir as cláusulas antes de aderir ao contrato, o transformando na parte frágil da relação vertical com a prestadora de serviços. Verifica-se a importância do Código de Defesa do Consumidor no tocante à proteção do consumidor frente a sua vulnerabilidade nas relações contratuais e a possibilidade de anulação das cláusulas abusivas com o objetivo de se proteger o consumidor. Assim, serão discutidos os contratos de consumo sob a ótica da vulnerabilidade do consumidor, a abusividade das cláusulas nos contratos de adesão, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos e a proteção da vulnerabilidade do consumidor na interprestação dos contratos. Mais especificamente será tratada a ocorrência de cláusulas abusivas em contrato de seguro de saúde e a possibilidade de sua anulação em decorrência da proteção ao consumidor

Transporte aéreo: a proteção ao consumidor e a problemática do limite de indenização

O tema proposto para elaboração desta monografia foi Transporte Aéreo: a proteção ao consumidor e a problemática do limite de indenização. Inicialmente, se atenta para a proteção do consumidor, fazendo referências históricas bem como sua evolução, a vulnerabilidade do consumidor e abrange sua proteção contra a limitação na indenização. Em seguida, se engloba as divergências existentes entre o Código de Defesa do Consumidor e as Leis Específicas, no foco do transporte aéreo, além do entendimento do Superior Tribunal de Justiça- STJ e do Supremo Tribunal Federal- STF acerca do tema. Por fim, se encontra a abordagem do elucidativo diálogo das fontes para melhor compreensão do assunto deste estudo

Transporte aéreo: a proteção ao consumidor e a problemática do limite de indenização

O tema proposto para elaboração desta monografia foi Transporte Aéreo: a proteção ao consumidor e a problemática do limite de indenização. Inicialmente, se atenta para a proteção do consumidor, fazendo referências históricas bem como sua evolução, a vulnerabilidade do consumidor e abrange sua proteção contra a limitação na indenização. Em seguida, se engloba as divergências existentes entre o Código de Defesa do Consumidor e as Leis Específicas, no foco do transporte aéreo, além do entendimento do Superior Tribunal de Justiça- STJ e do Supremo Tribunal Federal- STF acerca do tema. Por fim, se encontra a abordagem do elucidativo diálogo das fontes para melhor compreensão do assunto deste estudo

A proteção administrativa do consumidor com deficiência física e com necessidades especiais

O presente artigo versa sobre a atuação do PROCON na cidade de Viçosa, Minas Gerais, explicitando alguns dos mais importantes conceitos pertinentes à dogmática consumerista e ao entendimento da sistemática da defesa do consumidor no Brasil. Disserta sobre a diferença entre as duas dimensões da proteção e defesa do consumidor, a judiciária e a administrativa, pautando-se basicamente por questões de direito material; observadas as ponderações constitucionais, discute o direito posto, os limites e possibilidades da tutela administrativa dos consumidores e, especificamente, daqueles com deficiência física e com necessidades especiais. Desta maneira, o foco do estudo é o âmbito administrativo, uma vez que a este está circunscrita a atuação do PROCON. Ao abordar questão relativa à natureza do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), pretende-se a compreensão deste diploma sui generis, da consequência desta caracterização para as relações jurídicas e para o ordenamento de modo geral. A preocupação com os conceitos jurídicos da realidade brasileira é uma decorrência da investigação sobre a legitimidade da atuação de órgãos administrativos na garantia de princípios constitucionais. Por fim, a acessibilidade como forma de inclusão social se insere no estudo como guia na descrição da experiência proporcionada pelo estágio e por atividades de extensão universitária, no órgão administrativo de proteção ao consumidor, de modo que serve de parâmetro para a seleção de situações pertinentes ao tema: defesa administrativa do consumidor com deficiência física e com necessidades especiais.</p

La información precontractual en la Directiva de Crédito al Consumo

Aborda legislação acerca da proteção e defesa do consumidor no ordenamento jurídico europeu. Analisa importância da divulgação da informação pré-contratual na União Europeia, obrigação baseada no desequilíbrio contratual entre as partes frente às práticas abusivas do comércio. Trata do dever de informar, nas relações de consumo, no âmbito jurisdicional de países europeus

A proteção do consumidor em face da prática da obsolescência programada

Para atender a demanda produtiva estabelecida pela economia crescimentista, foram criadas estratégias para escoar a produção e estimular o consumo. Nesse passo, o consumo distanciouse da simples satisfação de necessidades básicas e passou a ser representado pela ideia de felicidade, forjada pelo sistema produtivo. A obsolescência programada apresenta-se como uma estratégia consistente na redução proposital, pelos fornecedores, da vida útil dos produtos colocados no mercado. O trabalho tem por escopo demonstrar como a prática da obsolescência programada pode ser prejudicial ao consumidor, principalmente diante do sistema de proteção ao consumidor instituído no Brasil, por meio do Código de Defesa do Consumidor. A obsolescência programada contraria os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, em especial, o princípio da informação, da boa-fé objetiva. É importante também analisar como o Poder Judiciário tem se comportado diante de tal prática, considerando a ausência de previsão legal. O trabalho fundamenta-se na técnica de pesquisa de revisão e análise crítica das referências bibliográficas sobre o tema. Conclui-se que o Código de Defesa do Consumidor dispõe de dispositivos capazes de combater, ainda de forma reflexa, o excesso da prática da obsolescência programada; entretanto, diante do pouco conhecimento sobre a referida prática, o consumidor pode ser prejudicado e lhe faltar meios para proteger seus anseios. Esta pesquisa fundamenta-se na proteção do consumidor contra a prática da obsolescência programada, mostrando seus efeitos danosos, como a frustação da legítima expectativa do consumidor e o seu patrimônio. Além da falta de regulamentação específica sobre o tema, a escassa doutrina e a jurisprudência, também raríssima, nem sempre favoráveis ao consumidor, ensejarão ainda inúmeros embates no Judiciário, tendo em vista os problemas elencados. É necessário reflexão sobre o consumidor e sua proteção por meio da análise detida da lei, diante do surgimento de novas práticas mercadológicas, que possam ser prejudiciais ao sujeito mais frágil da relação de consumo, buscando alcançar os ditames constitucionais de defesa do consumidor

Serviços públicos e o estudo da incidência do código de defesa do consumidor

As inovações trazidas pela lei consumerista ao disciplinar a situação do consumidor frente à prestação de Serviços Públicos pelo Estado acrescentaram importantes aspectos na defesa do consumidor brasileiro. A forma pela qual tal proteção aconteceu, exigiu grande esforço por parte da doutrina e jurisprudência a fim de estabelecer o modo mais adequado e correto para sua aplicação, surgindo, inevitavelmente, divergências, a serem tratadas e compreendidas neste estudo e, assim, concluir pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Serviços Públicos impróprios, respeitadas interpretações diversas e demais particularidades existentes nos outros casos